Reforma Tributária no Setor de Autopeças: três frentes de mudança ao mesmo tempo

Poucos setores concentram tanta complexidade tributária quanto autopeças. E a Reforma não resolve isso de uma vez, resolve em três movimentos separados, cada um com seu próprio calendário.

A cadeia de autopeças, historicamente, opera sob dois regimes de recolhimento antecipado: o PIS/Cofins monofásico, no âmbito federal, e a Substituição Tributária do ICMS, no âmbito estadual. Some a isso os benefícios fiscais que muitas empresas do setor acumularam ao longo de décadas de guerra fiscal entre estados. A Reforma Tributária mexe nos três ao mesmo tempo, mas não no mesmo momento.

Três frentes de mudança simultâneas

Vale separar o que muda em cada frente, porque confundir os calendários é o erro mais comum nesse setor.

O fim do PIS/Cofins monofásico

No regime monofásico, a montadora, o fabricante ou o importador recolhe o PIS e a Cofins de toda a cadeia de uma só vez, no início. Distribuidores e varejistas revendem a peça sem nova incidência desses tributos sobre sua própria margem, o que simplifica a apuração deles, mas concentra o ônus tributário lá atrás na cadeia, geralmente embutido no preço de aquisição.

A partir de 2027, PIS e Cofins são extintos e substituídos pela CBS, que opera em regime não cumulativo, com crédito sobre praticamente toda aquisição usada na atividade. Isso muda a lógica: em vez de o tributo já vir embutido e encerrado no preço de compra, cada elo da cadeia passa a apurar seu próprio débito e se creditar do que pagou na etapa anterior. Para o distribuidor e o varejista, isso significa, pela primeira vez, ter direito a crédito sobre uma parcela tributária que hoje simplesmente não aparece separada na nota de entrada.

A saída antecipada da Substituição Tributária

Esta é a frente mais urgente, e a que menos tem recebido atenção, porque já está em movimento, independente do cronograma federal da Reforma.

Diversos estados vêm retirando autopeças do regime de Substituição Tributária do ICMS ao longo de 2026, antecipando um movimento que a Reforma vai consolidar de qualquer forma até 2033. São Paulo, por exemplo, excluiu vidros de aplicação automotiva do regime desde 1º de janeiro de 2026, e publicou em junho de 2026 a Portaria SRE nº 34/2026, retirando mais 174 mercadorias da Substituição Tributária a partir de 1º de outubro de 2026, incluindo a revogação completa do anexo que trata de autopeças para fabricantes e atacadistas.

Na prática, quando um produto sai da Substituição Tributária, ele deixa de chegar ao distribuidor com o ICMS já recolhido pelo elo anterior da cadeia e passa a ser tributado pelo regime comum, débito na saída, crédito na entrada. Isso exige reconfigurar o cadastro fiscal item a item no ERP, revisar a formação de preço, já que a margem que antes não gerava novo cálculo de ICMS passa a gerar, e ajustar a escrituração fiscal digital. Cada estado publica sua própria portaria, com sua própria data, então uma rede que compra e vende em mais de um estado pode conviver com regras diferentes para o mesmo produto, dependendo da origem e do destino da operação.

O fim dos benefícios da Guerra Fiscal

Boa parte do setor de autopeças construiu vantagem competitiva sobre benefícios fiscais estaduais de ICMS conquistados ao longo de décadas, redução de base de cálculo, crédito presumido, suspensão do imposto em operações de importação. Esses benefícios existem porque o ICMS existe, e o ICMS está com data para acabar.

Ao final de 2032, os benefícios fiscais de ICMS ainda vigentes se extinguem junto com o próprio imposto, dando lugar ao IBS em regime pleno a partir de 2033. Empresas cuja competitividade de preço depende hoje desses incentivos precisam simular o cenário sem eles, com antecedência suficiente para ajustar estrutura, margem ou localização, antes que a extinção aconteça de forma abrupta no calendário.

Cronograma consolidado

O que fazer agora

Acompanhar as portarias estaduais item a item. A saída da Substituição Tributária não é um evento nacional único, é uma sucessão de decisões estaduais, cada uma com sua própria lista de mercadorias e sua própria data. Uma peça pode sair da ST num estado e continuar no regime antigo em outro.

Simular o efeito na formação de preço. Produtos que saem da ST passam a gerar débito próprio de ICMS na venda, compensado pelo crédito da compra. O efeito líquido na margem precisa ser calculado produto a produto, não presumido.

Levantar a dependência de benefícios fiscais. Empresas que competem por preço apoiadas em incentivo estadual de ICMS precisam saber, hoje, qual seria sua margem sem esse benefício, porque ele tem data para acabar.

Preparar o ERP para o crédito amplo da CBS. A partir de 2027, despesas que hoje não geram crédito de PIS/Cofins passam a gerar. Vale mapear, desde já, quais aquisições da operação vão se qualificar.

Perguntas frequentes

Artigo escrito por

Helano Bastos

Advogado e sócio do Bastos & Sá Advocacia, onde lidera as áreas tributária e de estruturação societária. Atua com empresas do Ceará e do Nordeste em planejamento tributário e reorganização societária. OAB/CE 46.469.