IR sobre Dividendos acima de R$ 50 mil: Justiça afasta retenção, mas o tema está longe de pacificado

Uma diferença de um único real na distribuição de dividendos pode custar mais de cinco mil reais de imposto. Foi esse detalhe que levou uma empresa a vencer, na Justiça Federal de São Paulo, um dos pontos mais contestados da reforma da renda.

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu, em mandado de segurança preventivo, a primeira sentença conhecida que afasta a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos quando a distribuição mensal ultrapassa R$ 50 mil. A decisão é da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, em favor da empresa Jardim Elétrico Produções, tributada pelo Lucro Real. É uma notícia relevante, mas que exige leitura cuidadosa antes de qualquer conclusão precipitada.

A regra que está sendo questionada

A Lei nº 15.270/2025, que alterou o artigo 6º-A da Lei nº 9.250/95, instituiu a retenção mensal de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, quando o valor distribuído no mês ultrapassa R$ 50 mil. A mesma reforma também criou uma tributação mínima anual, com alíquotas de 0% a 10% para quem recebe entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão de dividendos no ano.

O ponto questionado nessa ação não é a existência da tributação sobre dividendos em si, mas a forma como a retenção mensal é calculada.

O efeito degrau que motivou a decisão

A regra determina que, superado o limite de R$ 50 mil no mês, os 10% incidem sobre o valor total distribuído, não apenas sobre o que excede o limite. Na sentença, a juíza usou um exemplo direto para ilustrar o problema: uma distribuição de exatos R$ 50 mil não sofre retenção nenhuma. Uma distribuição de R$ 50.001, um real a mais, sofre retenção de R$ 5.000,10, dez por cento sobre o valor inteiro.

Para a magistrada, isso não representa progressividade, o princípio constitucional que graduaria o imposto conforme a capacidade econômica de quem recebe. Representa uma descontinuidade abrupta, em que ultrapassar o limite por qualquer valor, mesmo mínimo, pode deixar o beneficiário com menos dinheiro líquido do que quem recebeu exatamente o teto. A decisão também apontou outro problema: o limite de R$ 50 mil é aplicado por fonte pagadora e por mês, sem considerar a renda total do beneficiário ao longo do ano. Duas pessoas com a mesma renda anual podem ser tributadas de forma bem diferente, dependendo de como e de quantas fontes recebem seus dividendos.

A juíza aplicou, por analogia, o raciocínio do STF no Tema 1.174 da repercussão geral, precedente sobre a tributação de aposentadorias de residentes no exterior, em que a Corte considerou incompatível com a Constituição a cobrança de Imposto de Renda por alíquota fixa desvinculada da renda global do contribuinte.

Os limites reais dessa vitória

Aqui está o ponto mais importante deste artigo. A decisão vale apenas para a empresa que moveu a ação, não gera efeito automático para nenhuma outra. E mesmo para essa empresa, a vitória não está garantida.

A própria sentença registra algo essencial: permanece em vigor, enquanto durar, uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, favorável à União, que suspendeu uma liminar concedida antes nesse mesmo processo. Ou seja, mesmo tendo vencido a ação no mérito, a empresa continua, na prática, sujeita a essa suspensão até que a disputa avance nas instâncias superiores. A sentença também está sujeita a reexame necessário, obrigatório quando a decisão é contrária à Fazenda Pública, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já informou que vai recorrer.

Um Judiciário dividido

Essa não é a única palavra dos tribunais sobre o tema, e as demais nem sempre apontam na mesma direção.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que a retenção faz parte de uma reformulação mais ampla do Imposto de Renda, que desonerou contribuintes de menor renda ao mesmo tempo em que criou tributação mínima para quem recebe mais, e que o TRF-3 tem decidido, na maioria dos casos, a favor da União.

O que isso significa na prática, agora

Para a grande maioria das empresas que distribuem dividendos acima de R$ 50 mil por mês, a retenção de 10% sobre o valor total continua sendo exigida hoje, porque essa decisão beneficia apenas a empresa que a obteve, e mesmo para ela a eficácia prática segue condicionada à disputa em curso.

O que essa sentença traz de concreto é um argumento jurídico adicional, testado e aceito por uma juíza federal, para empresas que avaliam questionar a regra em ação própria. Isso não é o mesmo que uma garantia de resultado, especialmente diante de decisões divergentes em outros tribunais regionais.

Perguntas frequentes

Artigo escrito por

Helano Bastos

Advogado e sócio do Bastos & Sá Advocacia, onde lidera as áreas tributária e de estruturação societária. Atua com empresas do Ceará e do Nordeste em planejamento tributário e reorganização societária. OAB/CE 46.469.